Existem muitas boas razões para registrar a sua marca, e uma delas é a proteção legal: se alguém tentar usá-la, você terá todo o amparo da lei para resolver o problema. Por outro lado, se alguém usar a sua marca mas ela não estiver registrada, as chances de você ter um problema são grandes.
Mas antes de falar disso, é preciso entender o que, de fato, é o uso indevido de uma marca.
O crime do uso indevido
De acordo com a Lei da Propriedade Industrial (LPI), usar indevidamente uma marca registrada envolve:
- Reproduzir, no todo ou em parte, sem autorização do titular, a marca, ou imitá-la de modo a gerar confusão;
- Modificar uma marca de uma pessoa ou organização que atua no mesmo mercado;
- Importar, exportar, vender, expor ou distribuir produtos que contenham uma marca registrada utilizada de maneira ilícita, de acordo com os itens anteriores.
As situações acima elencadas geram dano não apenas para o dono da marca – também prejudicam os consumidores, que podem ser induzidos ao erro de comprar um produto ou serviço diferente do que gostariam.
O uso indevido de marca é um crime com pena de detenção ou multa, e desde 2018 justifica condenação por danos morais, segundo decisão do Superior Tribunal de Justiça. Aqui é importante ressaltar, porém, que tudo isso vale para quando as empresas em questão atuam no mesmo segmento (ou quando a marca copiada é de alto renome, como Coca-Cola ou Gucci, por exemplo).
Usaram minha marca. O que posso fazer?
Se você descobriu que a sua marca está sendo usada por terceiro, o primeiro passo é entrar em contato com um advogado especialista em Propriedade Intelectual.
O seu patrono analisará perante o INPI a situação da sua marca e eventuais tentativas de registro de marca de terceiro, indicando a melhor estratégia para o seu caso
As notificações extrajudiciais também são muito usadas na busca pela regularização e aplicação do direito intangível garantido pelo registro de sua marca.
E se, mesmo após a notificação, o concorrente não quiser deixar de usar a marca? Muito provavelmente a via judicial será o próximo passo, nesse caso.
Não registrei minha marca. E agora?
Como falamos no começo do artigo, o registro de marca garante amparo legal. Se a sua marca ainda não foi registrada, e foi copiada por um concorrente, os trâmites vão ser mais complicados.
Caso o concorrente também não tenha registrado, você deve buscar auxílio de expert para requerer o pedido de registro de marca.
São infinitas as possibilidades de discussões marcárias e o amparo de especialistas é imprescindível para a boa resolução da demanda.
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